A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal (RN) aprovou em reunião realizada nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei n° 2/2023 que dispõe sobre a criação de um Canal de Denúncias no Município de Natal.
Conforme o texto, o cidadão poderá, de forma anônima ou não, levar ao conhecimento da administração pública a existência de fato ou ato ilegal praticado por pessoa física, ou jurídica que seja beneficiada por recursos públicos. Também será passível de denúncia o fato ou ato que atente contra a publicidade, transparência, eficiência, economicidade, moralidade, boa-fé, legalidade, imparcialidade, Impessoalidade e Participação popular.
O Canal deverá possibilitar o recebimento de denúncias por e-mail, telefone e links nos sites vinculados à Prefeitura de Natal, de fácil identificação.
“E um canal onde a população em geral, ou até mesmo servidores do município, que identifiquem possíveis irregularidades, atos ilícitos, ações de improbidade administrativa ou outras ilicitudes que possam fazê-lo por meio de um canal instituído pela prefeitura de forma anônima ou identificada para coibir possíveis irregularidades no âmbito da administração pública Municipal. Então, acreditamos que isso é mais uma ferramenta, mais um instrumento de controle e de combate à corrupção e atos ilícitos. É a Câmara de Natal com esse papel e essa prerrogativa de fiscalizador também dá a sua contribuição com aprovação dessa matéria”, destacou o relator, vereador Kleber Fernandes (PSDB).
A Comissão também apreciou outros 29 projetos e 27 foram designados. As vereadoras Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (União Brasil), Nina Souza (PDT) e os vereadores Raniere Barbosa (Avante) e Preto Aquino (PSD) também participaram da reunião.