Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprova três Projetos de Lei nesta terça

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Três Projetos de Lei foram aprovados hoje (25), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Entre as matérias votadas está a mensagem governamental nº 052/2012 que institui o procedimento de descentralização de créditos orçamentários. Outro Projeto aprovado pelos deputados que compõem a CCJ é o que autoriza a criação da medalha cultural Poeta Renato Caldas. A terceira matéria votada na manhã desta terça-feira foi o que inclui o município Senador Georgino Avelino na Região metropolitana de Natal. As três mensagens receberam a relatoria do deputado Ezequiel Ferreira (PTB) e foram aprovadas por todos os parlamentares presentes.

A descentralização de créditos orçamentários, proposta pelo Governo do Estado, consiste no procedimento por meio do qual uma unidade orçamentária ou administrativa transfere, para outra unidade, o poder de utilizar os créditos orçamentários iniciais, ou adicionais, sob sua supervisão ou que lhes tenham sido dotados ou transferidos. De acordo com o texto do Projeto de Lei, o Estado não precisará celebrar convênio para realizar a correspondente descentralização entre as unidades orçamentárias envolvidas com a execução de projetos ou programas.

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