A MP 712/2016 estabelece que, em caso de iminente perigo à saúde pública pela presença do Aedes aegypti, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde (SUS) de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a executar as medidas necessárias ao controle das doenças transmitidas pelo mosquito.
Entre as iniciativas, estão a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus criadouros, e a realização de campanhas educativas à população. Também fica autorizada a entrada forçada nesses imóveis, no caso de situação de abandono ou de ausência. Nessas situações, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada e, se necessário, poderá requerer auxílio à autoridade policial.
