A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público aprovou proposta que institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), incumbindo-o de acompanhar e avaliar permanentemente a política e a operacionalidade da gestão fiscal no País.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), aos projetos de lei 3744/00, do Poder Executivo; 3262/08, do ex-deputado Vital do Rêgo Filho; e 4097/08, do deputado José Linhares (PP-CE), que tratam do assunto e tramitam em conjunto.
Segundo o texto aprovado, o CGF – já previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) – será vinculado ao Ministério do Planejamento. Entre suas funções estão a coordenação da gestão fiscal entre os entes da Federação; a disseminação de práticas econômicas eficientes, eficazes e efetivas de alocação e execução do gasto público; e a definição de padrões para a prestação de contas.