Comissão amplia limites de gastos com Saúde em municípios

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (17), proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para aumentar o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) ao Projeto de Lei Complementar 251/05, do ex-deputado Roberto Gouveia, e outros doze apensados. Conforme o texto, nos municípios, o limite da despesa total com pessoal para execução de ações e serviços públicos de saúde poderá chegar ao teto máximo de 75% dos recursos globais da área da saúde.

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