Os R$ 2 bilhões adicionados ao limite das emendas parlamentares individuais deverão ser alocados no Ministério da Saúde, e não mais necessariamente em ações de estruturação da rede de serviços de atenção básica do setor, como estava previsto no parecer preliminar do relator, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
A mudança já vinha sendo reivindicada pelos parlamentares e foi aprovada ontem pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), acarretando a prorrogação do prazo — até às 24h de hoje — para a entrega das emendas individuais.
As ações e os serviços públicos de saúde haviam sido contemplados com R$ 79,6 bilhões no projeto original do Orçamento. O piso constitucional, dado pela Emenda 29/00, é de R$ 79,9 bilhões. Com o acréscimo das emendas, esse valor chegará a pelo menos R$ 83 bilhões.
