O Conselho Nacional de Justiça aprovou hoje (9) resolução determinando reserva de 20% de vagas para negros em concursos públicos para magistratura. De acordo com a norma, a reserva será obrigatória quando o número de vagas for igual ou superior a três.
A resolução prevê que os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos também poderão concorrer pelo sistema de cotas raciais em concursos para juízes. Os critérios de selação terão validade até 9 de junho de 2024, quando termina a vigência da Lei 12.990/2014, norma que determina a reserva de 20% para negros em todos os concursos públicos.