A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2) proposta que proíbe a contratação de serviços de segurança privada por municípios que disponham de guarda municipal. A medida está prevista no Projeto de Lei 4467/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e foi aprovada com duas emendas do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).
O relator concordou com a ideia de proibir desvios de finalidade praticados por prefeitos que contratam empresas privadas de segurança mesmo podendo contar com o efetivo da guarda municipal. No entanto, Sabino propôs emenda criando uma exceção à regra.
A emenda autoriza prefeitos a contratarem segurança privada em casos emergenciais para auxiliar as ações da guarda municipal. Pelo texto aprovado, a contratação seria autorizada “nos casos de eventos esportivos, culturais, religiosos e de lazer, cuja dimensão ultrapasse a capacidade operacional da guarda municipal”.
2 respostas
Sou a favor da lei e da emenda , isso fará. Com que prefeitos deixem de desviar dinheiro publico na área da segurança
Sou a favor, pois a GUARDA MUNICIPAL é para o POLICIAMENTO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICÍPAIS, COM A LEI FEDERAL Nº 13.022/2014 também o POLICIAMENTO DA POPULAÇÃO. Gastar verba pública com terceirização pra quê? Se já existe a GUARDA MUNICIPAL em todos os municípios BRASILEIROS, basta os prefeitos cumprirem a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA e agora a LEI FEDERAL Nº 13.022/2014.