Dois anos após rejeitar a redução da maioridade penal pela via constitucional, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a analisar, nesta quarta-feira (20), proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.
