CCJ se manifestará sobre a legalidade dos chamados projetos autorizativos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) vai dizer se a proposta do senador Paulo Paim (PT–RS) que autoriza o Poder Executivo a criar um fundo para ensino profissionalizante e qualificação de trabalhadores é constitucional (PLS 274/2003).

Segundo o senador Givago Tenório (PP-AL), em 2015 a CCJ já se manifestou contrariamente a iniciativas nesse sentido, em que o Parlamento concede autorização para que outro poder pratique atos de sua respectiva competência. Ouça mais detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

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