A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei que restringe a atuação individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta impede que decisões monocráticas ou seja de um único ministro possam suspender leis ou decretos nos casos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, as AdIns, ou em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF.
Nesses tipos de ação, só será válida decisão tomada pela maioria dos ministros da corte. O projeto aprovado na CCJ do Senado agora segue, em regime de urgência, para o plenário da Casa.