CCJ deve votar projeto que proíbe contratação de empresas de parentes em licitações públicas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na próxima quarta-feira (29), projeto de lei do senador Humberto Costa que altera a Lei de Licitações (8.666/93) para proibir que agentes públicos dotados de competência decisória em processo de licitação celebrem contratos com pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco (até terceiro grau) com o servidor.

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