CCJ da Câmara rejeita projeto que impede divulgação de pesquisas eleitorais

pesquisa eleitoral CCJ da Câmara rejeita projeto que impede divulgação de pesquisas eleitoraisA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 4258/08, do ex-deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe a divulgação de resultados de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação. A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para apreciação pelo Plenário.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto principal e dos apensados (PLs 4477/08, 4377/08 e 7383/10). Para Cunha, apesar de obedecerem às normas constitucionais relativas à competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, as proposições afrontam a Constituição no que diz respeito à garantia de plena liberdade de comunicação social e de informação jornalística.

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