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CCJ da Câmara aprova reserva cota mínima para mulheres no Legislativo

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Por 29 votos a 8, a CCJ da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da PEC que assegura um porcentual mínimo de representantes femininas em casas legislativas de todos os níveis federativos. O objetivo da proposta é assegurar uma cota mínima às mulheres. Caso o número de mulheres não atinja os porcentuais mínimos, as vagas deverão ser preenchidas pelas candidatas com maior votação nominal individual entre os partidos que alcançaram o chamado quociente eleitoral

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