A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em 2% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ). A votação da admissibilidade do projeto ocorreu terça-feira, 22 de abril.
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