Conforme o blogue do Xerife já informou:
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos a 12 a proposta que permite a prisão de quem for condenado em segunda instância. O texto, agora, será analisado por uma comissão especial. Depois, tem de ser votado em plenário em dois turnos e passar pelo mesmo rito no Senado.