CCJ da Assembleia da PB aprova mudança da previdência estadual

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei de autoria do Governo do Estado que prevê mudanças no regime de previdência social dos servidores públicos. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Janduhy Carneiro (PEN), presidente da CCJ.

O projeto prevê a criação de um fundo de capitalização para custear as despesas relativas com a previdência dos funcionários públicos. O regime capitalizado só servirá para os servidores que ingressarem no quadro do estado após a edição da lei. Conforme a PBPrev , a mudança tem o objetivo de fazer o governo se adequar à legislação federal corrigindo brechas no sistema e equilibrando financeiramente a previdência estadual.

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