A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou Projeto de Lei Complementar nº 4/2017, de iniciativa do Governo do Estado, que pretende instituir o “Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM)”.
O texto do projeto destaca que “tem o intuito de viabilizar políticas públicas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado”.
