Cássio Cunha Lima apresentará proposta pelo fim do foro privilegiado para políticos

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) vai apresentar nesta quarta-feira (7), no Senado, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com o foro privilegiado para políticos e demais autoridades que cometerem crimes comuns. A proposta não prevê o fim do foro para crimes de responsabilidade ou militares.

“O foro com base na função é sugerido à pauta muito mais como um privilégio do que uma prerrogativa institucional”, afirma o senador.

O texto também abre uma exceção para o presidente da República que, apesar de estar incluído no fim do foro, tem a prerrogativa de ter a denúncia recebida contra ele analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em casos de afastamento do cargo. “É uma garantia de estabilidade e previsibilidade das instituições”, afirma o senador.

A PEC também mantém no STF e no STJ (Superior Tribunal de Justiça) as competências para julgar pedidos de habeas corpus das autoridades. “Isso também é para preservá-las de possíveis abusos”, afirma Lima.

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