CAS aprova projeto que normatiza multa pelo descumprimento das regras do trabalho doméstico

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A Comissão de Assuntos Sociais aprovou parecer do relator, senador Garibaldi Filho, favorável ao projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS), o PLS 771/15, que normatiza a multa pelo descumprimento das regras que disciplinam o trabalho doméstico. O relatório de Garibaldi foi lido pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O assunto será regido pelas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O projeto estipula ainda que, na fixação do valor da multa, deve-se levar em conta o tempo de serviço do empregado, sua idade, o número de trabalhadores envolvidos na infração e a natureza do ato. Também aumenta o valor da multa quando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não constar anotação da data da admissão do empregado e sua remuneração.

Por outro lado, permite a redução da multa caso o empregador reconheça voluntariamente o tempo de serviço, realizando as anotações pertinentes e recolhendo aos cofres públicos as contribuições previdenciárias devidas. Ana Amélia justificou que a aprovação do projeto desestimulará a informalidade que ainda atinge a área do trabalho doméstico.

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