As mudanças incluem um presente: podem transferir às operadoras um patrimônio originalmente da União avaliado entre 20 e 100 bilhões de reais, além de permitir a renovação quase que perpétua das licenças de exploração. O recurso no Supremo foi protocolado pela liderança da minoria no Senado, quando o projeto de lei aprovado expressamente apenas em comissões seguiria para a sanção do presidente Michel Temer.
O Planalto espera o fim do impasse jurídico para sancionar o texto, provavelmente na íntegra, com argumento de que a nova lei destravará investimentos. Mas Cármen Lúcia acha que não há urgência no caso.
