A Câmara dos Deputados fechou um acordo com o governo eleito que reduz a validade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022 (apelidada “do Rombo”) de dois anos para um ano. O acordo vai viabilizar a aprovação da PEC que envolve a redistribuição das verbas do orçamento secreto, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira 19.
O acordo foi discutido na residência oficial da Câmara entre Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, os líderes da Casa e o futuro ministro da Fazenda Fernando Haddad. Os deputados de centro se articulam para tentar diminuir o valor da proposta, a começar pelos “penduricalhos”, ou seja, diminuindo as exceções ao teto incluídas no texto.
A aprovação da PEC é a única aposta do governo eleito para que Lula possa cumprir as promessas de campanha. O texto aprovado no Senado aumenta o teto de gastos em R$ 145 bilhões durante dois anos para bancar o programa Bolsa Família e libera da regra fiscal R$ 23 bilhões para investimentos já a partir deste ano. O texto traz ainda outras exceções ao teto – totalizando um impacto fiscal de R$ 193,7 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional.
Randolfe Rodrigues quer tirar R$ 162 bilhões do teto de gastos
O partido Rede Sustentabilidade, tendo como representante principal o senador Randolfe Rodrigues, prepara um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os R$ 162 bilhões de recomposição orçamentária em 2023 fique fora do teto, e não somente os R$ 70 bilhões direcionados ao Auxílio Brasil.
Randolfe Rodrigues disse, na segunda-feira 19, ao Poder 360, que se tiver uma “sinalização da Câmara” de que vai votar a PEC da Gastança aprovada no Senado, com furo de mais de R$ 200 bilhões, “nem precisa” recorrer ao STF. No domingo 18, o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu uma liminar autorizando que o dinheiro para o Auxílio Brasil possa ser obtido pela utilização suplementar de crédito extraordinário via medida provisória. Na avaliação de Rodrigues, a decisão do ministro Gilmar Mendes tira o Auxílio Brasil do teto ‘para sempre’.
O ministro fez referência explícita à verba para a manutenção do benefício mínimo em R$ 600. Mas o despacho também autoriza o pagamento de R$ 150 por criança de até 6 anos de famílias inscritas no programa. O custo anual dessas duas medidas é de R$ 70 bilhões, adicionais aos R$ 105 bilhões já reservados no Orçamento de 2023 para o programa assistencial.
O parlamentar, através do partido Rede, autora da notícia de descumprimento que deu origem à liminar de Gilmar Mendes, quer apresentar embargos de declaração pedindo para o ministro esclarecer se sua decisão também autoriza o uso de crédito extraordinário para os R$ 92 bilhões restantes de recomposição orçamentária depois de garantidos os R$ 70 bilhões do Auxílio Brasil.
Revista Oeste