
A Câmara já aprovou o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e manteve o texto da Casa em detrimento do aprovado pelos senadores. De acordo com a redação da Câmara, 75% do dinheiro conseguido pela União, estados e municípios com o petróleo serão investidos na educação; e 25% irão para a saúde.
No caso da União, serão usados os recursos obtidos por meio de qualquer tipo de contrato (concessão, partilha ou cessão onerosa) já existente e referente a poços que entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Isso abrangeria vários contratos atuais de blocos de exploração que ainda não chegaram a essa fase, quando o poço começa a produção em escala comercial. Quanto aos estados e municípios, os recursos para esses setores serão os conseguidos com os contratos assinados a partir dessa data.
