Câmara dos Deputados aprova aprimoramento da legislação antidrogas

A Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas da Câmara dos Deputados aprovou complementação da legislação atual para, entre outras medidas, dividir entre União, estados e municípios a competência das ações antidrogas.

Também organizar um sistema de informações de abrangência nacional; ampliar a possibilidade de pedidos de internação involuntária de usuários de drogas; obrigar a oferta de vagas para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos; e aumentar a penalidade contra traficantes.

O texto aprovado, de 83 páginas, foi o substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL/(FOTO), ao Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), e uma série de propostas apensadas.

Originalmente, o substitutivo proibia ainda a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas, mas a comissão optou por retirar esse dispositivo para que ele seja debatido exclusivamente em um colegiado especial.

“Ninguém chega ao crack e à cocaína sem antes passar pela bebida, que é a porta de entrada para as drogas, mas tive que respeitar a decisão da comissão, que considerou a inclusão desse tema um fator que dificultaria a aprovação da proposta”, argumentou Carimbão. Ele espera votar o texto no Plenário da Câmara no primeiro semestre do ano que vem, depois de receber sugestões do Executivo.

A proposta não revoga a legislação atual, mas busca aprimorar especialmente a Lei de Drogas (11.343/06) e a Lei 10.216/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.

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