Câmara de Pedro Avelino não terá novas eleições para Mesa Diretora

martelo juizO juiz Jarbas Bezerra, convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, manteve decisão do Juízo de primeiro grau cujo teor impedia a realização de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Avelino para o biênio 2015/2016. O magistrado suspendeu o efeito de decreto legislativo que extinguia pleito realizado em 2013, no qual foram eleitos os vereadores que comporiam o biênio em questão.

O vereador Ostílio Bezerra de Melo relatou ao juiz da Comarca de Pedro Avelino que foi eleito presidente da Mesa Diretora para o biênio 2015/2016, em 15 de fevereiro de 2013; no entanto, em 24 de dezembro de 2014 a Câmara Municipal publicou o Decreto Legislativo nº 006/2014, no qual determinara a anulação da eleição, sob a justificativa de vício formal na aprovação da Emenda Constitucional 003/2009, que não teria passado pela Comissão e Constituição e Justiça (CCJ).

Ele sustentou que a dispensa de tramitação da EC 003/2009 pela CCJ foi votada em Plenário e que o Decreto Legislativo, ao revogar Emenda Constitucional, deveria submeter-se ao mesmo quórum de 2/3, com duas votações, e não ter sido aprovado por maioria simples.

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