Câmara de Natal aprova Lei que garante premiações para guardas municipais

FDHDH 2 Câmara de Natal aprova Lei que garante premiações para guardas municipais

Nessa terça-feira (20), os vereadores de Natal se reuniram em Sessão Ordinária remota para a apreciação de projetos de lei. Entre as matérias discutidas, está a de Nº 103/2020, aprovada em segunda discussão, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD) e subscrita por outros parlamentares. A Lei visa premiar os guardas municipais por bom desempenho de funções concedendo um dia de folga para o profissional responsável por apreensão de arma de fogo, quando no exercício das funções.

“A lei não cria despesa para o município, que não vai arcar um só centavo e para ficar mais claro para todos, isso já existe em ato administrativo, agora lei é lei e não tem invasão de competência”, explicou o vereador Preto Aquino. Contrária à matéria, a vereadora Brisa Bracchi (PT), destacou os motivos. “Todavia entendemos que juridicamente existe vício de iniciativa no projeto que votamos, sendo a iniciativa de competência exclusiva do Executivo, por isso nos posicionamos contrariamente”, disse Brisa.

Os parlamentares ainda discutiram e mantiveram dois vetos do Poder Executivo. O primeiro, um veto parcial, foi a um artigo do Projeto de Lei Nº 51/2017, de autoria do vereador Felipe Alves (PDT), que trata do programa de Combate a Pichações e Depredações em Natal. O segundo foi referente à matéria de autoria do ex-vereador Cícero Martins, quanto ao PL Nº 227/2019, que tratava dos cuidados no uso de caçambas estáticas coletoras de entulho.

“O que a prefeitura vetou foi apenas um artigo que dizia da possibilidade do infrator se redimir, reparando o dano e se livrando assim do pagamento da multa. No entanto, a prefeitura identificou que há um decreto federal em vigor que impede essa clemência”, explicou Felipe Alves.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

maio 2021
D S T Q Q S S
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031  
Categorias

O desafio de Robinson Faria

O governador do Rio Grande do Norte Robinson Faria terá um grande desafio pela frente. Pagar as cinco folhas salariais em apenas dois meses. Hoje

Leia Mais