A novela das 8 na cidade de Jardim do Seridó é a queda de braço entre a Câmara Municipal de Vereadores e a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó.
Na sessão desta quarta feira, dia 18 de fevereiro, por 5 votos a 4 o legislativo derrubou o veto ao projeto de lei de autoria do Presidente da Câmara Gilberto Waldegar que obriga o Prefeito da Cidade, Jocimar Dantas, a repassar 80% do orçamento do município para o Hospital Maternidade Rui Mariz constante da rubrica orçamentária no valor de R$ 250 mil reais por ano para a área de saúde.
O prefeito é obrigado a sancionar a lei dentro de um prazo até 48 horas. Caso contrário, caberá a Câmara Municipal promulgá-la. O Prefeito garante que vai recorrer da decisão.
Também na sessão desta quarta feira tomou posse o suplente de vereador Zeca Melo. Ele ocupará a vaga de “Dudeca” que assumiu a Secretária de saúde do Município. O novo vereador é aliado do prefeito Jocimar Dantas.
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Quero saber como se recorre de uma lei…
ele pode arguir uma inconstitucionaliade ou mesmo ilegalidade!! entrar com uma ADPF = Arguição de Descumpimento de Preceito Fundamental, por não se tratar de preceitos fundamentais no meu entender não é o caso!!
ou mesmo uma Ação de Inconstitucionalidade perante o TJRN caso contrarie a CF estadual!!.