A Câmara Municipal de Ceará-Mirim, aprovou em segunda e última discussão e votação, Proposta de Emenda à Lei Orgânica-PELO nº 01/2017, de autoria do vereador Jácio Praxedes-DEM que propõe a instituição do Orçamento Impositivo no Município de Ceará-Mirim.
A proposição segue o teor aprovado pelo Congresso Nacional e tornará obrigatória a execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores. A PELO dispoe que anualmente 2% do total da receita líquida do município, do ano exercício anterior, sejam destinados à execução das emendas sugeridas pelos vereadores, sendo que, metade desse percentual deverá ser investido em ações e serviços públicos de saúde.
