Câmara aprova parecer de Sandra Rosado a projeto que limita recursos na Justiça do Trabalho

Sandra-Rosado-Câmara-dos-Deputados-300x200A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 2214/11 que diminui a possibilidade de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A proposta, que é de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) segue agora para apreciação do Senado Federal.

De acordo com a relatora, a ideia é regular as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser contrariadas; além de obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais regionais do trabalho; e instituir medidas que acelerem as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores.

O projeto cria, por exemplo, a possibilidade de o relator do processo no TST negar seguimento ao embargo nos casos de inadequação do recurso, e também de impor sanções à parte que apresentou o recurso, caso verifique o intuito protelatório da medida.

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