O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (27) o texto-base da MP (Medida Provisória) 801/17, que facilita renegociação de dívida dos Estados com a União. Após a aprovação, os deputados passaram a discutir os destaques que podem alterar pontos do texto.
A MP, que facilita a celebração de contratos de renegociação entre governo federal e Estados ao dispensar os entes do cumprimento de uma série de requisitos, ainda precisa ser votada no Senado até amanhã (28) para não perder a validade.
Pela MP, Estados não precisarão, por exemplo, demonstrar regularidade junto ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ao cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (os dos servidores públicos) e ao comprometimento máximo da RCL (Receita Corrente Líquida) com despesas relativas às PPPs (Parcerias Público-Privadas)