A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (21), proposta que mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue para análise do Senado, a não ser seja aprovado recurso para votação em Plenário.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público acrescido das emendas da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4280/08, do deputado Beto Mansur (PP-SP).
