A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou substitutivo do senador Garibaldi Filho ao projeto de Romero Jucá (PMDB-RR) – o PRS nº 21/17 – que estabelece regras a serem observadas para que a União ofereça garantia a empréstimos pleiteados pelo Distrito Federal, governos estaduais e municipais, além das respectivas empresas estatais. A matéia foi encaminhada para deliberação do Plenário em regime de urgência.
“O endividamento recente dos entes subnacionais, tanto o contratado no mercado interno junto a instituições oficiais de crédito, como o externo realizado com Organismos Multilaterais e Agências Bilaterais de Crédito, tem sido autorizado, apesar de o ente pleiteante apresentar situação fiscal deteriorada e risco de crédito alto, com implicações desfavoráveis ao controle do endividamento de estados e municípios”, observou Garibaldi Filho.
O projeto aprovado na CAE define limites anuais para a concessão de garantias pela União. Tais limites são definidos a partir da observação das metas de resultado primário estimadas para os estados, Distrito Federal e municípios; na capacidade de pagamento dos entes da Federação; e no valor anual das novas operações de crédito passíveis de contratação junto às instituições financeiras e outros entes autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil.