A Governadora Fátima Bezerra autorizou ao Diretor Geral da EMATER (RN), Cesar José de Oliveira, a contratação do Laticínio Santa Luzia Ltda (Leite Serrano) – CNPJ 00.652.618/0001-36, localizado na Avenida Vereador G. Sampaio, Bairro Riacho do Meio, em Pau dos Ferros (RN), pelo valor de R$ 372.832,20, na aquisição de 109.980 litros de leite, com o valor unitário de R$ 3,39, que serão distribuídos pelo Programa Alimenta Brasil, que é bancado pelo Governo Federal.
O contrato de Inexigibilidade de Licitação nº 42/2022, foi publicado no Diário Oficial do Estado do RN, edição de 03/09/2022, beneficiando o Laticínio Santa Luzia, cuja empresa tem como sócios as seguintes pessoas:
Francisco Neri de Oliveira – Prefeito do Município de Dr. Severiano (RN)
Liduína Maria Fernandes Neri – Esposa do Prefeito de Dr. Severiano (RN), e Secretária de Assistência Social do Município
Antonio Ithavi Neri Fernandes de Oliveira – Filho do alcaide de Dr. Severiano (RN), e atual Chefe de Gabinete da Prefeitura.
Em agosto passado a Governadora Fátima Bezerra, manteve compromisso político-eleitoral na cidade de Dr. Severiano (RN), quando na oportunidade, afirmou em praça pública, que o Laticínio do Prefeito seria contratado pela sua administração para distribuir o leite na região.
No dia 25 de agosto de 2022, o Diretor Geral da Emater, publicou ato no Diário Oficial da União, denominado Chamada Pública nº 001/2022, que teve como participantes as Empresas: Laticínio Santa Luzia Ltda e Indústria de Laticínio do Sertão Ltda, mas no contrato nº 42/2022, publicado no Diário Oficial do Estado, consta como Inexigibilidade de Licitação, que são duas formas bem diferentes de suas aplicações, ou seja: Inexigibilidade – Ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição, enquanto Chamada Pública, é um procedimento específico de dispensa de procedimento licitatório.
Vale salientar que a empresa do Prefeito de Dr. Severiano (RN), também participa do Programa Leite Potiguar.