presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta 3ª feira (8.out.2019) 2 projetos de lei que alteram a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006). O PL nº 17/2019 e o PL nº 1619/2019 estabelecem, respectivamente:
“Apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica“;
“Matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio“.
