O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou um projeto para repassar R$ 58 bilhões até 2037 para estados e municípios, como compensação por perdas com a Lei Kandir.
A sanção do texto, aprovado em 14 de dezembro pelo Congresso, foi confirmada pela Secretaria-Geral da Presidência.
A chamada lei Kandir (1996) prevê a isenção de pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos primários ou semielaborados, como produtos agrícolas, carnes, madeira e minérios.
A legislação se tornou motivo de disputa ao longo dos anos, pois a contrapartida aos estados e municípios nunca havia sido claramente estabelecida. O Confaz (Conselho de Secretários de Fazenda) estima que as perdas chegavam, anualmente, ao valor de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões.