A Proteste Associação de Consumidores considerou ilegal a determinação judicial para bloqueio do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, por contrariar garantias estabelecidas pelo Marco Civil da Internet como neutralidade de rede e inimputabilidade. Segundo a Proteste, os provedores de conexão não respondem pelos atos ilícitos praticados pelos usuários.
Para a Proteste, a decisão é desproporcional, e os efeitos da medida trazem prejuízos inestimáveis ao impedir milhões de brasileiros de usar o aplicativo, que atualmente desempenha um papel fundamental na comunicação da sociedade. “Independentemente do motivo, é ilegal e pune os usuários sob todos os aspectos”, afirma a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci.
O bloqueio foi determinado pela 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), e começou a valer à 0h de hoje (17) em todo o Brasil, mas uma liminar do desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o restabelecimento do aplicativo WhatsApp no país.