“DIREITO DE RESPOSTA EXERCIDO EM FACE DE PUBLICAÇÃO INTITULADA: “Cipriano Maia cobra multa de R$ 733 mil de Clínica de Hemodiálise “, VEICULADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Novamente, venho a este espaço de comunicação, enquanto Secretário de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (RN), exercer o direito de resposta, com intuito de esclarecer os fatos suscitados em matéria do dia 12/12/22 acerca da aplicação de sanção à empresa contratada pela Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESAP para prestação de serviços na área de nefrologia.
Em que pese na referida publicação ter sido dito que os contratos com a empresa sancionada foram firmados durante a minha gestão, em verdade, os contratos foram celebrados em gestão anterior, permanecendo sob a fiscalização da SESAP na atual gestão.
A fiscalização de licitações e contratos tem fundamento na Lei nº 8.666/93 e caso sejam identificados atos que causem prejuízo à Administração Pública, a aplicação de sanções administrativas, tal qual a multa, é um dever cuja finalidade consiste em reprovar a conduta das empresas contratadas, desestimulando sua reincidência e impedindo ou reduzindo os danos ao erário público.
Cumpre esclarecer, ainda, que está em curso um novo processo de contratação para os serviços ora prestados pela empresa sancionada, no qual não foi permitida sua participação. Por fim, reafirmo, enquanto gestor público, o compromisso com a dignidade e a saúde da população potiguar, bem como com a legalidade e publicidade enquanto princípios norteadores da atuação na Administração Pública.
Cipriano Maia de Vasconcelos