O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que restabeleça a remuneração completa do desembargador Arthur Del Guércio Filho, afastado das funções desde o último mês de abril por suspeita de corrupção e alvo de procedimento disciplinar.
‘Apenas a instauração do processo administrativo disciplinar não legitima a supressão de quaisquer verbas na remuneração dos magistrados’, assinalou o ministro, ao acolher reclamação da defesa do desembargador contra suposto descumprimento pela presidência do TJSP das Resoluções 13/2006 e 135/2011, ambas do CNJ.
