Na próxima quinta-feira (30), às 14h, no Auditório Cortez Pereira da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, será realizada a Audiência Pública proposta pelo Deputado Ubaldo Fernandes (PTC) sobre o “Decreto Presidencial 9.759 de 11 de abril de 2019, que Extingue os Conselhos e Comissões”.
O Decreto Presidencial 9.759, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, pretende diminuir de 700 para menos de 50 o número de conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). De acordo com o Decreto, além dos conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei.
“Não podemos aceitar que órgãos tão representativos da população sejam extintos assim. São esses grupos organizados que nos trazem as demandas dos vários segmentos e lutam para que elas cheguem aos Poderes e se façam cumprir”, ressalta o Deputado Ubaldo Fernandes
O Deputado disse que, entre os principais organismos ameaçados, estão o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) e de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti). Ubaldo Fernandes lembra que este Decreto só pode extinguir colegiados previstos em outros decretos ou em portarias. “Aqueles previstos em lei continuam existindo”, ressalta.
