Desde o mês de janeiro deste ano, o Ministério Público tem um processo concluso para sentença na 1ª Vara Cível de Assú, no qual é réu o prefeito Ivan Júnior. O processo cita o gestor por improbidade administrativa na contratação da empresa ECO Propaganda e Marketing. O MP já conseguido uma liminar do juiz determinando a suspensão do contrato durante campanha de Ivan, em 2008, mas resta saber se a sentença do juiz, o Ivan e a ECO podem ser enquadrados na lei de Improbidade Administrativa.
Caso condenados, estão sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Uma resposta
Acho é bom se ele ficar inelegível!