Associação conquista liminar que isenta empresas do RN de tributação federal

Em Mandado de Segurança que corre na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte a Justiça Federal determinou favoravelmente as associadas da ASPIRN, que estejam submetidas à sistemática do lucro real, o direito de não inclusão em suas bases de cálculo do valor relativo ao crédito presumido de ICMS, em face da pretenção do Governo Federal, que resolveu tributar os valores desses benefícios que trazem emprego e renda para o RN.

O advogado Max Fontes, quem patrocinou a demanda judicial, comentou ao Blog com exclusividade: “trata-se de uma importante vitória para as empresas do setor produtivo e de geração de riqueza pro Estado do RN, servindo a decisão não só para as associadas da ASPIRN, mas também para quem for indústria e queira se associar para exercer o benefício da decisão”.

Destacou ainda que “a decisão abarca, além do PROEDI, benefícios como SUDENE, REGIME ESPECIAL DE ICMS, dentre outros.”

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