A fim de criar mais uma ferramenta de proteção ao direito do consumidor, foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (16), o projeto de lei que obriga os planos de saúde a avisarem seus clientes, de maneira prévia e individualizada, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviços dos seus quadros. O referido projeto é de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB). Matérias de outros poderes, de origem do Governo, do Tribunal de Contas (TCE), da Consultoria Geral do Estado (CGE), do Ministério Público e do Tribunal de Contas (TJRN), além de outras de iniciativa dos próprios parlamentares, também foram aprovadas nesta sessão.
Está prevista para amanhã (17), a votação do projeto de lei da peça orçamentária de 2016. Ainda na sessão desta terça feira, os parlamentares aprovaram o projeto que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também de iniciativa do deputado Hermano Morais e o projeto relativo à Secretaria de Saúde Pública (Sesap) que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e trata especificamente da ratificação de estímulo à produtividade. De acordo com a justificativa do Governo, a proposta objetiva corrigir falhas referentes à contagem do tempo de serviço dos médicos em exercício no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPERN), para fins de nivelamento e progressão funcional, a fim de garantir sua isonomia.