O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca, recomendou à prefeita deste município que, no prazo de dez dias, providencie a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Areia Branca, a fim de apurar a acumulação indevida de cargos públicos por Vicente Faustino Filho; a percepção indevida de verbas remuneratórias; bem como a suposta falsidade ideológica.
Para elaborar o documento, a Promotoria de Justiça considerou que, segundo os documentos incluídos nos autos do Inquérito Civil, Vicente Faustino Filho ocupa cargo de supervisor educacional com dedicação exclusiva no município de Areia Branca e outro posto de professor no Estado do Rio Grande do Norte, com carga horária de trinta horas semanais e, além da acumulação indevida mencionada, atualmente, recebe a remuneração como professor da rede pública estadual, bem como o subsídio de secretário Municipal de Educação.