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Aprovados novos prazos para repasse das contribuições previdenciárias

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Aprovados novos prazos para repasse das contribuições previdenciárias

O Executivo enviou à Câmara Municipal de Natal um texto que altera o artigo 99 da Lei Complementar n°63, que normatiza os prazos para pagamento das contribuições previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município – RPPS. Conforme a proposta encaminhada pela Prefeitura, os valores referentes às contribuições, parte patronal e parte servidor, serão repassados ao órgão gestor previdenciário até o dia 5 do mês posterior, sob pena de responsabilidade funcional do dirigente máximo da entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício do segurado.

Após longos debates técnicos e políticos, a matéria foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (19), mas não sem antes receber uma emenda da vereadora Natália Bonavides (PT). Segundo ela, o projeto altera uma lei que já existe, especificamente um artigo que define a data que o Município tem que fazer os repasses previdenciários para o NatalPrev.

“De acordo com a lei anterior, tanto as contribuições previdenciárias como o aporte complementar seriam repassados até o dia 25. Mas o que é aporte complementar? É quando existe um déficit naquele mês e a Prefeitura tem que fazer essa contribuição para as contas baterem. A lei que a gente votou hoje, que modifica esse artigo, só falava em alterar a data do repasse dos valores previdenciários e tirava a parte referente ao aporte complementar. Então, nosso receio foi que com essa alteração o Executivo se sentisse desobrigado de cumprir um calendário para repasse desses aportes. A emenda inclui a expressão “aporte complementar” no artigo que muda a data de todos esses repasses do dia 25 para o 5″, explicou Natália.

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