A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou nessa terça-feira (26) proposta que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na lista dos serviços de proteção ao crédito (PL 799/11). A proposta altera a Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos.
