Aprovada constitucionalidade de PEC que aumenta repasses a municípios e estados

dinheiro_sacosA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira (22) parecer pela constitucionalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261/13, que aumenta os repasses da União para os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).

De acordo com a proposta, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) transferido para o FPM subirá um ponto, de 23,5% para 24,5% do total, mesmo montante do acréscimo ao FPE, que passará de 21,5% para 22,5%.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

junho 2021
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
27282930  
Categorias

A área aonde são realizados os shows e eventos do Caicó Iate Clube foi interditada por tempo indeterminado.   A decisão foi tomada na tarde

Leia Mais

“Lei demagógica”

Sabem porque nascem os candidatos “laranjas”? Por causa da “lei demagógica” obriga o partido a “caçar” candidatos (negros e mulheres) que ocupem cotas e vagas para

Leia Mais