O julgamento foi suspenso quando a votação estava empatada em quatro a quatro. O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, decidiu aguardar os votos dos ministros Celso de Mello, Eros Grau e Ricardo Lewandowski.
Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, em 13 de julho de 2000, Rosalba, então prefeita de Mossoró, celebrou um “Protocolo de Intenções” com José Júnior Maia Rebouças, sócio-gerente do supermercado Mercantil Rebouças, “objetivando estabelecer relações obrigacionais entre os signatários para a melhoria da infra-estrutura de apoio ao funcionamento do referido estabelecimento comercial”.
Na ação, a promotoria afirma que “da assinatura e da execução do Protocolo de Intenções pelo município decorreu evidente prejuízo para a municipalidade com a utilização indevida, em proveito exclusivo e discriminatório do particular, de bens e de serviços públicos consistentes em maquinário, mão de obra e matéria-prima”.
A PGR (Procuradoria Geral da República) opinou pelo recebimento da denúncia.
Com informações da Folha Online
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