O vereador Cícero Martins (PTB) encaminhou requerimento solicitando, nos termos regimentais do Legislativo natalense, que seja resolvida pelo voto da maioria de seus membros, as medidas cautelares impostas ao vereador Raniere Barbosa (afastado desde o último mês de julho) pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.
Em seu discurso, o autor evocou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reservou para as Casas Legislativas a prerrogativa de afastar um parlamentar do exercício do mandato.
