Segundo O Globo, acordos de leniência na esfera administrativa, a serem celebrados pela Controladoria Geral da União (CGU), podem livrar as empresas de punições na esfera penal, como acusações na Justiça por crime de cartel, cobranças judiciais da multa de até 20% do faturamento bruto do empreendimento e proibições – também na esfera judicial – de novos financiamentos com dinheiro público. O alerta é de auditores de controle externo e de procuradores de contas, em nota divulgada neste domingo para rebater a defesa dos acordos feita pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams.
O ministro divulgou no site da Advocacia Geral da União (AGU), no sábado, um vídeo em que sustenta que a leniência na esfera administrativa, a cargo da CGU, não provoca qualquer reflexo na esfera penal. “O acordo de leniência é uma solução para uma penalização administrativa, não tem nenhuma função na área penal, não isenta o criminoso, não impede a produção de provas. É um instrumento que na verdade potencializa a investigação”, ressaltou Adams.


