O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna, celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com representantes de quatro postos de combustíveis do município a fim de garantir a devida adequação dos estabelecimentos de forma que seja assegurada a preservação ambiental.
A Promotoria de Justiça instaurou o inquérito civil para apurar possível funcionamento irregular dos postos de combustíveis situados em Baraúna. Considerando o contido nos autos, o MPRN firmou TACs com representantes de quatro postos.
Ficou estabelecido que as empresas devem firmar contrato com a Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (FUNPEC), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), no prazo de 15 dias, contados a partir da assinatura dos termos, objetivando a realização da perícia de conformidade final das instalações e acompanhamento do teste de estanqueidade, perícias iniciais que abrangem check-list de itens de segurança e de adequação ambiental e teste nos tanques, que vão orientar todo o trabalho de regularização desses estabelecimentos.